Informações Fiscais e Tributárias
O
segmento de RECICLAGEM DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, assim entendido pela
CNAE/IBGE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 3720-6/00 como
atividade de RECICLAGEM DE SUCATAS NÃO-METÁLICAS:
• a
recuperação de materiais não-metálicos diversos (papéis, artigos têxteis,
vidros, plásticos, borrachas, etc.);
• a
recuperação de resíduos contendo produtos químicos (p. ex.: chapas de raios x);
• a
regeneração de substâncias químicas a partir de desperdícios de produtos
químicos;
• a
trituração, limpeza e triagem de vidro;
• a
trituração, limpeza e triagem de outros desperdícios, para obtenção de
matérias-primas secundárias.
Esse
segmento poderá optar pelo SIMPLES Nacional - Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME (Microempresas) e EPP
(Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006,
desde que a receita bruta anual de sua atividade não ultrapasse a R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais) para micro empresa e R$ 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil reais) para empresa de pequeno porte e respeitando os
demais requisitos previstos na Lei.
Nesse
regime, o empreendedor poderá recolher, segundo o que está previsto no Art. 4º,
da Resolução CGSN n.º 94, os tributos e contribuições listados abaixo, por meio
de apenas um documento fiscal – o DAS - Documento de Arrecadação do Simples
Nacional, que é gerado no Portal do SIMPLES Nacional
(http://www8.receita.fazenda.gov. br/Simpl...):
•
IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
•
CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro;
•
PIS - Programa de Integração Social;
•
COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
•
INSS - Contribuição para a Seguridade Social relativa a parte patronal;
•
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação;
•
ISS – Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Conforme
a Lei Complementar n.º 123/2006, as alíquotas do SIMPLES Nacional, para esse
ramo de atividade, que estão previstas no Anexo II da referida Lei, variam de
4,5% a 12,11%, dependendo da receita bruta auferida pelo negócio.
No
caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo SIMPLES
Nacional, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade,
os valores de receita bruta acumulada devem ser proporcionais ao número de
meses de atividade no período.
Se o
faturamento no primeiro mês de atividade da empresa, o faturamento for igual ou
superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que multiplicado pelo número de
meses compreendidos entre o início de atividade e final do respectivo
ano-calendário, considerada as frações de meses como mês inteiro. (Art. 3º,
Resolução CGSN n.º 94).
No
ano-calendário de abertura da empresa se exceder esse limite de faturamento de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mensais, até o percentual de 20% a exclusão
se dará no ano seguinte, no entanto se esse excesso for superior a 20% a
exclusão ocorrerá no mesmo exercício e retroagirá até o mês de início de
atividade da empresa.
MEI
(Microempreendedor Individual): para se enquadrar no MEI o CNAE de sua
atividade deve constar e ser tributado conforme a tabela da Resolução CGSN nº
94/2011 - Anexo XIII (http://www.receita.fazenda.gov.b r/legisl... ). Neste
caso, este segmento não pode se enquadrar no MEI, conforme Res. 94/2011.
Para
este segmento, tanto ME ou EPP, a opção pelo SIMPLES Nacional poderá ser
vantajosa sob o aspecto tributário. Mas para assegurar dessa vantagem o
empreendedor deverá buscar apoio técnico especializado, visando avaliar o
efeito desse enquadramento. O optante pelo SIMPLES Nacional encontra
facilidades para cumprimento das obrigações acessórias.
Fundamentos
Legais: Leis Complementares 123/2006 (com as alterações das Leis Complementares
n.º 127/2007, 128/2008 e 139/2011) e Resolução CGSN - Comitê Gestor do Simples
Nacional nº 94/2011.
Eventos
A
seguir, são indicados alguns dos principais eventos nacionais e internacionais
(relacionados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio-MDIC)
relativos ao setor da construção civil. Para maiores informações, consulte o
site:
http://www.mdic.gov.br/portalmdic/sitio/sistema/expofei
ra/calFeirasExposicoes/feiExposicoes_P.php:
VITÓRIA
STONE FAIR
33ª
Feira Internacional do Mármore e Granito
7 a
10 de fevereiro de 2012
Feira
Setorial / Internacional / Anual
Linhas
de Produtos e/ou Serviços:
mármores,
granitos, ardósia, rochas ornamentais, máquinas, equipamentos e insumos para o
setor de rochas ornamentais. Com cerca de 400 expositores, será aberto(a) a
empresários das 13h às 20h (com acesso até às 19h).
Promoção:
Milanez & Milaneze S/S Ltda.
Local:
Carapina Centro de Eventos - Vitória - ES
www.milanezmilaneze.com.br
Contato:
milaneze@milanezmilaneze.com.br
EXPO
REVESTIR
10ª
Feira Internacional de Revestimento
6 a
9 de março de 2012
Feira
Setorial / Internacional / Anual
Linhas
de Produtos e/ou Serviços: revestimentos cerâmicos, rochas ornamentais,
laminados, vítreos, mosaicos, cimentícios, máquinas, insumos e soluções
especiais. Com cerca de 250 expositores, será aberto(a) ao público
das
10h às 19h.
Promoção:
Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos - ANFACER
Local:
Transamerica Expo Center - São Paulo - SP
www.exporevestir.com.br
Contato:
info@exporevestir.com.br
FEICON
BATIMAT
20º
Salão Internacional da Construção
27 a
31 de março de 2012
Salão
Setorial / Internacional / Anual
Linhas
de Produtos e/ou Serviços: automação, equipamentos e produtos, iluminação,
aquecedores e aparelhos de ar-condicionado, revestimentos, portas, janelas,
acessórios, fundações, estruturas e produtos para cozinhas e banheiros. Com
cerca de 800 expositores, será aberto(a) a empresários das 10h às 19h.
Promoção:
Reed Exhibitions Alcântara Machado S/A.
Local:
Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi - São Paulo - SP
www.feicon.com.br
Contato:
info@feicon.com.br
BRAZIL
ROAD EXPO 2012
2º
Ponto de Encontro Internacional de Tecnologia em Pavimentação e Infraestrutura
Viária e Rodoviária
2 a
4 de abril de 2012
Exposição
Setorial / Internacional / Anual
Linhas
de Produtos e/ou Serviços: asfalto, ligantes, fôrmas e escoramentos, máquinas,
ferramentas, concreto, aditivos, geossintéticos, sistemas e equipamentos de
gestão, informação e monitoramento, soluções de segurança viária, contenção de
encostas, compactação e pavimentação. Com cerca de 250 expositores, será
aberto(a) a empresários das 13h às 20h (exposição), e das 9h às 18h
(congresso).
Promoção:
RCN Feiras e Eventos Ltda. (Quartier Feiras)
Local:
Expo Center Norte - São Paulo - SP
www.brazilroadexpo.com.br
Contato:
info@brazilroadexpo.com.br
CONSTRUIR
MINAS 2012
5ª
Feira Internacional da Construção
27 a
30 de junho de 2012
Feira
Setorial / Internacional / Anual
Linhas
de Produtos e/ou Serviços: acabamentos, alarmes, alvenaria, arquitetura,
conectores, elevadores, equipamentos de segurança, iluminação, piscinas, saunas,
paisagismo, jardinagem, vidros, fechaduras e ferragens.
Com
cerca de 30 expositores, será aberto(a) ao público das 13h às 21h.
Promoção:
Fagga Promoção de Eventos S/A.
Local:
Centro de Exposições Expominas - Belo Horizonte - MG
www.feiraconstruir.com.br/mg
Contato:
feiraconstruir@fagga.com.br
CONSTRUSUL
15ª
Feira Internacional da Construção
1 a
4 de agosto de 2012
Feira
Setorial / Internacional / Anual
Linhas
de Produtos e/ou Serviços: produtos e serviços relacionados ao setor da
construção, inovações, tendências e tecnologias construtivas. Com cerca de 550
expositores, será aberto(a) a empresários das 14h às 21h.
Promoção:
Sul Eventos Feiras Profissionais Ltda.
Local:
Centro de Exposições Fiergs - Porto Alegre - RS
www.suleventos.com.br
Contato:
marly@suleventos.com.br
EXPO
MÁQUINAS
7ª
Feira de Máquinas e Equipamentos para Construção
1 a
4 de agosto de 2012
Feira
Setorial / Nacional / Anual
Linhas
de Produtos e/ou Serviços: máquinas para construção, equipamentos para obras de
infraestrutura, pá carregadeira de rodas, caminhões basculantes, rolos
compactadores e escavadora. Com cerca de 50 expositores, será aberto(a) a
empresários das 14h às 21h.
Promoção:
Sul Eventos Feiras Profissionais Ltda.
Local:
Centro de Exposições Fiergs - Porto Alegre - RS
www.suleventos.com.br
Contato:
marly@suleventos.com.br
CONSTRUIR
BAHIA 2012
12ª
Feira Internacional da Construção
29
de agosto a 1 de setembro de 2012
Feira
Setorial / Internacional / Anual
Linhas
de Produtos e/ou Serviços:
cerâmicas,
tintas e vernizes, colas em geral, rejunte, equipamentos de segurança,
esquadrias, ferragens, jardinagem, louças e metais sanitários, máquinas
pesadas, mármores e granitos, pisos e forros, tubos e conexões. Com cerca de
250 expositores, será aberto(a) ao público das 13h às 21h.
Promoção:
Fagga Promoção de Eventos S/A.
Local:
Centro de Convenções da Bahia - Salvador - BA
www.feiraconstruir.com.br/ba
Contato:
feiraconstruir@fagga.com.br
GREENBUILDING
BRASIL - GBC
3ª
Conferência e Exposição Internacional do Green Build Council Brasil
11 a
13 de setembro de 2012
Exposição
Setorial / Internacional / Anual
Linhas
de Produtos e/ou Serviços: tendências, novos processos, sustentabilidade,
tecnologia e case studies. Com cerca de 100 expositores, será aberto(a) a
empresários das 9h às 18h.
Promoção:
Reed Exhibitions Alcântara Machado S/A.
Local:
Fecomércio de São Paulo - São Paulo - SP
www.expogbcbrasil.org.br
Contato:
gbc.inscricao@reedalcantara.com .br
CONSTRUIR
RIO DE JANEIRO 2012
12ª
Feira Internacional da Construção
7 a
10 de novembro de 2012
Feira
Setorial / Internacional / Anual
Linhas
de Produtos e/ou Serviços:
cerâmicas,
tintas e vernizes, colas em geral, rejunte, equipamentos de segurança,
esquadrias, ferragens, jardinagem, louças e metais sanitários, máquinas
pesadas, mármores e granitos, pisos e forros, tubos e conexões. Com cerca de
300 expositores, será aberto(a) ao público das 13h às 21h.
Promoção:
Fagga Promoção de Eventos S/A.
Local:
Riocentro - Rio de Janeiro - RJ
www.feiraconstruir.com.br/rj
Contato:
feiraconstruir@fagga.com.br
Além
dos eventos relacionados ao setor da construção civil, o empreendedor que
deseja obter um conhecimento mais aprofundado das práticas de sustentabilidade
pode participar das diversas feiras voltadas para o meio ambiente que são
realizadas anualmente no Brasil. Segue o calendário do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) para 2012:
FIEMA
BRASIL
5ª
Feira Internacional de Tecnologia para o Meio Ambiente
24 a
27 de abril de 2012
Feira
Setorial / Internacional / Bienal
Linhas
de Produtos e/ou Serviços: tecnologia, soluções e serviços focados no meio ambiente
e no desenvolvimento sustentável. Com cerca de 350 expositores, será aberto(a)
ao público das 10h às 19h.
Promoção:
Fundação PROAMB
Local:
Parque de Eventos - Bento Gonçalves - RS
www.fiema.com.br
Contato:
eventos@proamb.com.br
AMBIENTAL
EXPO
3ª Feira
e Congresso Internacional de Tecnologias Ambientais
22 a
26 de maio de 2012
Feira
Setorial / Internacional / Anual
Linhas
de Produtos e/ou Serviços: equipamentos, produtos, serviços e soluções para
saneamento, resíduos, ar, solo, ruído e energia. Com cerca de 40 expositores,
será aberto(a) ao público das 10h às 19h de terça a sexta-feira, e das 9h às
17h no sábado.
Promoção:
Reed Exhibitions Alcântara Machado S/A.
Local:
Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi - São Paulo - SP
www.ambientalexpo.com.br
Contato:
info@ambientalexpo.com.br
FEIRA
DE MEIO AMBIENTE & CNMAPC
9ª
Feira e Congresso Nacional de Meio Ambiente de Poços de Caldas
23 a
25 de maio de 2012
Feira
Setorial / Nacional / Anual
Linhas
de Produtos e/ou Serviços: palestras técnicas, apresentação de trabalhos
científicos e feira de produtos e serviços relacionados ao meio ambiente. Com
cerca de 40 expositores, será aberto(a) ao público das 8h às 18h30.
Promoção:
GSC Eventos Especiais Ltda.
Local:
Complexo Cultural da Urca - Poços de Caldas - MG
www.meioambientepocos.com.br
Contato:
gsc@gsceventos.com.br
ECO
BAHIA AMBIENTAL - FEIHUMAN
2ª
Feira de Educação Ambiental
2 a
5 de junho de 2012
Feira
Setorial / Internacional / Anual
Linhas
de Produtos e/ou Serviços: oficinas, tenda cultural, paisagismo, praça de
alimentação, instituições de pesquisa, universidades e empresas privadas. Com
cerca de 400 expositores, será aberto(a) ao público das 8h às 20h.
Promoção:
Feiras Delfim Marketing e Congressos Ltda.
Local:
Centro de Exposição - Feira de Santana - BA
www.ecobahiaambiental.com.br
Contato:
delfim@grupodelfim.com.br
GREEN
RIO
Feira
e Conferência de Iniciativas da Economia Verde
5 a
6 de junho de 2012
Feira
Setorial / Internacional / Anual
Linhas
de Produtos e/ou Serviços: agroindústria, artesanatos, agricultura familiar,
economia verde e cosméticos representativos da sustentabilidade e biomas
brasileiros. Com cerca de 50 expositores, será aberto(a) a empresários das 10h
às 19h.
Promoção:
Programação Visual 2A2 (Planeta Orgânico)
Local:
Centro de Convenções da Bolsa do Rio - Rio de Janeiro - RJ
www.greenrio.com.br
Contato:
expositor@planetaorganico.com.br
ECOENERGY
2ª
Feira Internacional de Tecnologias Limpas e Renováveis para Geração de Energia
13 a
15 de setembro de 2012
Feira
Setorial / Internacional / Anual
Linhas
de Produtos e/ou Serviços: máquinas e equipamentos, aerogeradores, chuveiros e
duchas solares, instrumentos de medição e controle, sistemas de iluminação,
sistemas de armazenamento de energia, softwares especializados e equipamentos
biodigestores. Com cerca de 80 expositores, será aberto(a) a empresários das
13h às 20h.
Promoção:
Cipa FM Publicações e Eventos Ltda.
Local:
Centro de Exposições Imigrantes - São Paulo - SP
www.cipanet.com.br
Contato:
cipa@cipanet.com.br
PLANETA
EXPO
2ª
Feira de Tecnologias e Ações para a Preservação da Vida
3 a
5 de outubro de 2012
Feira
Setorial / Nacional / Bienal
Linhas
de Produtos e/ou Serviços: aterros, beneficiamento de lixo urbano, sanitário,
tóxico e industrial, biodegradáveis, combustíveis alternativos, consultoria,
engenharia sanitária e ambiental, incineradores, publicações, reciclagem e
reflorestamento. Com cerca de 60 expositores, será aberto(a) a empresários das
13h às 21h.
Promoção:
Cipa FM Publicações e Eventos Ltda.
Local:
Centro de Exposições Imigrantes - São Paulo - SP
www.cipanet.com.br
Contato:
cipa@cipanet.com.br
FIMAI
14ª
Feira Internacional de Meio Ambiente Industrial e Sustentabilidade
6 a
8 de novembro de 2012
Feira
Setorial / Internacional / Anual
Linhas
de Produtos e/ou Serviços: consultoria e prestação de serviços socioambientais,
equipamentos, tecnologias limpas e soluções ambientais, gerenciamento de
resíduos industriais, laboratórios de análises químicas ambientais, mercado de
créditos de carbono e reciclagem. Com cerca de 400 expositores, será aberto(a)
ao público das 14h às 21h.
Promoção:
Ambiente Press Produções SS Ltda.
Local:
Expo Center Norte - Pavilhão Azul - São Paulo - SP
www.fimai.com.br
Contato:
rmai2@rmai.com.br
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