Informações Fiscais e Tributárias
O
segmento de ACADEMIA DE GINÁSTICA, assim entendido pela CNAE/IBGE
(Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 9313-1/00 como a atividade de
academias de atividades físicas, desportivas, natação e escolas de esportes,
poderá optar pelo SIMPLES Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas ME (Microempresas) e EPP (Empresas de
Pequeno Porte), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que a
receita bruta anual de sua atividade não ultrapasse a R$ 360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais) para micro empresa R$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais) para empresa de pequeno porte e respeitando os demais
requisitos previstos na Lei.
Nesse
regime, o empreendedor poderá recolher os seguintes tributos e contribuições,
por meio de apenas um documento fiscal – o DAS (Documento de Arrecadação do
Simples Nacional), que é gerado no Portal do SIMPLES Nacional
(http://www8.receita.f azenda.gov.br/SimplesNacional/):
•
IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica);
•
CSLL (contribuição social sobre o lucro);
•
PIS (programa de integração social);
•
COFINS (contribuição para o financiamento da seguridade social);
•
ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza);
•
INSS (contribuição para a Seguridade Social relativa a parte patronal).
Conforme
a Lei Complementar nº 123/2006, as alíquotas do SIMPLES Nacional, para esse
ramo de atividade, variam de 17,50% a 22,9%, dependendo da receita bruta
auferida pelo negócio. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário
da opção pelo SIMPLES Nacional, para efeito de determinação da alíquota no
primeiro mês de atividade, os valores de receita bruta acumulada devem ser
proporcionais ao número de meses de atividade no período.
Se o
Estado em que o empreendedor estiver exercendo a atividade conceder benefícios
tributários para o ICMS (desde que a atividade seja tributada por esse
imposto), a alíquota poderá ser reduzida conforme o caso. Na esfera Federal
poderá ocorrer redução quando se tratar de PIS e/ou COFINS.
MEI
(Microempreendedor Individual), para se enquadrar no MEI o CNAE de sua
atividade deve constar e ser tributado conforme a tabela da Resolução CGSN nº
94/2011 - Anexo XIII
(http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/resolucao/2011/CGSN/Resol94.htm
), este segmento não pode se enquadrar no MEI, conforme Res. 94/2001. Micro
empreendedor Individual - Conforme Res. 94/2011, este seguimento não se aplica
no âmbito do SIMEI.Este segmento não se encontr
Para
este segmento, tanto ME ou EPP, a opção pelo SIMPLES Nacional sempre será muito
vantajosa sob o aspecto tributário, bem como nas facilidades de abertura do
estabelecimento e para cumprimento das obrigações acessórias.
Fundamentos
Legais: Leis Complementares 123/2006 (com as alterações das Leis Complementares
nºs 127/2007, 128/2008 e 139/2011) e Resolução CGSN - Comitê Gestor do Simples
Nacional nº 94/2011.
Eventos
Congresso
Brasileiro de Academia de Ginástica - Cobrapi
Evento:
anual
Local:
Porto Alegre - RS.
www.acfeiras.com.br
Feira
Brasil Esporte – Febraesp
Evento:
anual
Local:
Santa Maria - RS
www.redebrasilesportes.com.br
Fitness
Brasil Internacional
Evento:
anual
Local:
Santos - SP
www.fitnessbrasil.com.br
Congresso
Brasileiro de Atividade Física e Saúde
Evento:
bianual
Local:
em cidades diferentes
www.sbafs.org.br
Congresso
Internacional de Educação Física
Evento:
anual
Local:
Foz do Iguaçu - PR
www.congressofiep.com
Simpósio
Nordestino de Atividade Física e Saúde
Evento:
anual
Local:
Aracaju – SE
www.simposione.com.br
Simpósio
Internacional de Ciências do Esporte
Evento:
anual
Local:
São Paulo - SP
www.simposiocelafiscs.org.br
Congresso
de Ciências do Desporto e Educação Física dos Países de Língua Portuguesa
Evento:
anual
Local:
Campus Central da UFRGS – Porto Alegre – RS
www.ufrgs.br/xiipalops/historico.html
Fitness
Brasil Norte – Nordeste
Evento:
anual
Local:
Salvador – BA
www.fitnessbrasil.com.br
Rio
Sport Show
Evento:
anual
Local:
Rio de Janeiro – RJ
www.riosportshow.com.br
Meeting
de Treinamento e Força
Evento:
anual
Local:
São Paulo – SP
www.fitnessbrasil.com.br
Sport
Infratech 2015
Local:
São Paulo - SP
www.sport-infratech.com.br
Feira EBS
Evento:
anual
Local:
São Paulo - SP
www.feiraebs.com.br
Fitness
Brasil Internacional -
Evento:
anual
Local:
Santos - Sp
www.fitnessbrasil.com.br/santos
IHRSA/
Fitness Brasil -
Evento:
anual
Local:
São Paulo - SP
www.fitnessbrasil.com.br
ENAF
- Congresso de Esportes, Fitness e Saúde
Evento:
anual
www.enaf.com.br
Alliance
Fitness Convention
Evento:
anual
Local:
São Paulo - SP
www.alliancefitness.com.br
Entidades em Geral
Relação
de entidades para eventuais consultas:
Associação
Brasileira das Academias - ACAD
Avenida
das Américas 500, bloco 21, sala 246 Shopping Downtown - Barra da Tijuca - Rio
de Janeiro - RJ
www.acadbrasil.com.br
Sociedade
Brasileira de Atividade Física e Sáude - SBAFS
Campus
Universitário s/n – Anexo UFSC – Florianópolis-SC
www.sbafs.org.br
Conselho
Federal de Educação Física - CONFEF
Rua
do Ouvidor, 121 - 7º andar -- Rio de Janeiro - RJ
CEP
20040-030
(21)
2526-7179 / 2252-6275 / 2242-3670 / 2242-4228
www.
confef. org.br
Conselho
Nacional do Esporte – CNE, Ministério do Esporte - Esplanada dos Ministérios,
Bloco A - Brasília – DF
CEP
70.054-906
(61)
3217-1800
www.esporte.gov.br/conselhoEsporte/default.jsp
Procurar
na localidade:
Conselho
Regional de Educação Física
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