OPORTUNIDADES & INFORMAÇÕES: Como montar uma loja de café expresso

17. Informações Fiscais e Tributárias

O segmento de CAFÉ EXPRESSO, assim entendido pela CNAE/IBGE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 5611-2/02 como atividade de serviço completo de café expresso (com venda ou não de outras bebidas), poderá optar pelo SIMPLES Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta anual de sua atividade não ultrapasse a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para micro empresa R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para empresa de pequeno porte e respeitando os demais requisitos previstos na Lei.

Nesse regime, o empreendedor poderá recolher os seguintes tributos e contribuições, por meio de apenas um documento fiscal – o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é gerado no Portal do SIMPLES Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/):

• IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica);

• CSLL (contribuição social sobre o lucro);

• PIS (programa de integração social);

• COFINS (contribuição para o financiamento da seguridade social);

• ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços);

• INSS (contribuição para a Seguridade Social relativa a parte patronal).

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, as alíquotas do SIMPLES Nacional, para esse ramo de atividade, variam de 4% a 11,61%, dependendo da receita bruta auferida pelo negócio. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo SIMPLES Nacional, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, os valores de receita bruta acumulada devem ser proporcionais ao número de meses de atividade no período.

Se o Estado em que o empreendedor estiver exercendo a atividade conceder benefícios tributários para o ICMS (desde que a atividade seja tributada por esse imposto), a alíquota poderá ser reduzida conforme o caso. Na esfera Federal poderá ocorrer redução quando se tratar de PIS e/ou COFINS.

Se a receita bruta anual não ultrapassar a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o empreendedor, desde que não possua e não seja sócio de outra empresa, poderá optar pelo regime denominado de MEI (Microempreendedor Individual) . Para se enquadrar no MEI o CNAE de sua atividade deve constar e ser tributado conforme a tabela da Resolução CGSN nº 94/2011 - Anexo XIII (http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/resolucao/2011/CGSN/Resol94.htm ). Neste caso, os recolhimentos dos tributos e contribuições serão efetuados em valores fixos mensais conforme abaixo:

I) Sem empregado

• 5% do salário mínimo vigente - a título de contribuição previdenciária do empreendedor;

• R$ 1,00 mensais de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias;

II) Com um empregado: (o MEI poderá ter um empregado, desde que o salário seja de

O empreendedor recolherá mensalmente, além dos valores acima, os seguintes percentuais:

• Retém do empregado 8% de INSS sobre a remuneração;

• Desembolsa 3% de INSS patronal sobre a remuneração do empregado.

Havendo receita excedente ao limite permitido superior a 20% o MEI terá seu empreendimento incluído no sistema SIMPLES NACIONAL.

Para este segmento, tanto ME, EPP ou MEI, a opção pelo SIMPLES Nacional sempre será muito vantajosa sob o aspecto tributário, bem como nas facilidades de abertura do estabelecimento e para cumprimento das obrigações acessórias.

Fundamentos Legais: Leis Complementares 123/2006 (com as alterações das Leis Complementares nºs 127/2007, 128/2008 e 139/2011) e Resolução CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011.

18. Eventos

A seguir serão indicados alguns eventos tradicionais sobre café e alimentação.

Fispal Food Service – Feira Internacional de Produtos e Serviços para Alimentação Evento anual em agosto.

Local: Anhembi – São Paulo-SP www.telemarketing@fispal.com

Congresso Nacional da ABRASEL

Evento Anual

Local: Em estados diferentes a cada ano.

Restaubar Show

Evento Anual

Local: Transamérica Expo Center – São Paulo-SP

http://www.restaubar.com.br/

19. Entidades em Geral

Relação de entidades para eventuais consultas.

Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic)

Rua Visconde de Inhaúma, 50 – 8° andar - Rio de Janeiro–RJ CEP: 20091-000 - Tel.: (21) 2206-6161 abic@abic.com.br http://www.abic.com.br

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

SEPN 515, Bloco B – Edifico Ômega – Brasília-DF

http://www.anvisa.gov.br/

Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) Rua Itápolis, 1468, Pacaembu – São Paulo-SP - CEP: 29052-270

(11) 3663-6391/3663-1872 www.abrasel.com.br

Procurar na localidade:

Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares

Alguns Fornecedores/Fabricantes

Coffee Break

Rua Sargento Wilson A. de Oliveira, 42, sala 21, C.P. 5, Garça – São Paulo-SP CEP: 17400-000 - (14) 3406-3305

coffeebreak@coffeebreak.com.br

www.coffeebreak.com.br

Blend Express Machines

Rua João Lourenço, 673 – São Paulo-SP CEP: 04508-031(11) 3822-8706 / 3822-8049 reinaldo@blendexpress.com.br www.blendexpress.com.br

Café e Complementos

SCLRN, 708, Bloco E Loja 5, Asa Norte – Brasília-DF CEP: 70740-558

(61) 3272-3480 www.cafeecomplementos.com.br

Bluker – Máquinas de Café Expresso

Rua das Juntas Provisórias, 1338, Ipiranga – São Paulo-SP - CEP: 04214-010 - Tel.: (11) 6914-7565 / 273-1139

Obs.: Uma pesquisa na internet indicará outros fornecedores de equipamentos e produtos para café expresso, que poderão estar localizados mais próximos ao local de instalação do negócio.

20. Dicas de Negócio

O empreendedor envolvido com atividades relacionadas com café e gastronomia precisa adequar-se a um perfil arrojado e comprometido com a evolução acelerada de um setor altamente disputado por concorrentes nem sempre fáceis de serem vencidos. É aconselhável uma auto-análise para verificar a situação do futuro empreendedor frente a esse conjunto de características e identificar oportunidades de desenvolvimento. A seguir, algumas características desejáveis ao empresário desse ramo:

- Ter paixão pela atividade e conhecer bem o ramo de negócio;

- Pesquisar e observar permanentemente o mercado em que está instalado, promovendo ajustes e adaptações no negócio;

- Ter atitude e iniciativa para promover as mudanças necessárias;

- Acompanhar o desempenho dos concorrentes;

- Saber administrar todas as áreas internas da empresa;

- Saber negociar, vender benefícios e manter clientes satisfeitos;

- Ter visão clara de onde quer chegar;

- Planejar e acompanhar o desempenho da empresa;

- Ser persistente e não desistir dos seus objetivos;

- Manter o foco definido para a atividade empresarial;

- Ter coragem para assumir riscos calculados;

- Estar sempre disposto a inovar e promover mudanças;

- Ter grande capacidade para perceber novas oportunidades e agir rapidamente para aproveitá-las;

- Ter habilidade para liderar a equipe de profissionais da loja de café expresso.

21. Características